Autorização de residência para atividade de investimento

Esta é uma autorização de residência exclusiva a cidadãos de países terceiros, i.e., não aplicável a cidadãos nacionais da U.E. e do Espaço Económico Europeu, e que concede ao seu titular os seguintes direitos:

•  Isenção de visto de residência para entrar em Portugal;
• Viver e trabalhar em Portugal, na condição de permanecerem em Portugal durante um período de 7 ou mais dias, no primeiro ano, e 14 ou mais dias, nos anos seguintes;
• Isenção de visto para viajar no interior do Espaço Schengen;
• Reagrupamento familiar, com os seguintes membros da família: a) O cônjuge e unido de facto; b) Os filhos menores ou incapazes e os menores adotados; c) Os filhos maiores, financeiramente dependentes, que sejam solteiros e se encontrem a estudar; d) Os ascendentes na linha reta e em 1º grau, desde que se encontrem a cargo; e) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela;
• Acesso ao sistema nacional de saúde e a outros "direitos" dos residentes: Depois de o requerente obter a sua autorização de residência, pode inscrever-se no sistema nacional de saúde de Portugal, e usufruir de um sistema de saúde qualificado e acessível;
• Obter o estatuto de Residente Não Habitual: O regime fiscal dos residentes não habituais permite que pessoas singulares tenham acesso a um regime de isenção do imposto sobre o rendimento durante 10 anos. Assim, depois do Requerente de ARI obter a sua autorização de residência, é possível alterar a sua residência fiscal para Portugal, e solicitar este regime.
• Após 5 anos de residência legal, em conformidade com a legislação aplicável, desde que preenchidos determinados requisitos, solicitar a residência permanente em Portugal;
• Após 5 anos de residência legal, em conformidade com a legislação aplicável, desde que preenchidos determinados requisitos, solicitar a nacionalidade portuguesa.
  

O pedido de uma autorização de residência para investimento inicia-se com a submissão de uma candidatura online junto da plataforma online do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante SEF) – Portal ARI (https://ari.sef.pt/), onde deverão ser apresentados os documentos comprovativos do Investimento, bem como do Investidor e do seu agregado familiar, caso se aplique. Com esta submissão, deverá ser feito o pagamento de taxas de análise a esta entidade, tanto do Requerente como dos membros familiares, e posteriormente, é feita uma pré-análise deste pedido por parte da mesma.

Quando concluída esta pré-análise é possível proceder ao agendamento de uma entrevista presencial no SEF, na qual é solicitada a presença tanto do Investidor como dos seus familiares para que se realize a recolha dos dados biométricos dos Requerentes, bem como a entrega dos documentos originais, comprovativos do Investimento.

O SEF procede, então, à análise final desta candidatura, a qual se deferida, levará ao pagamento de uma taxa final de emissão de título de residência, bem como à emissão do/s respetivo/s títulos de residência.

Para efeitos de renovação de autorização de residência, o titular deverá fazer prova do período exigido de permanência (isto é, 7 dias no primeiro ano e 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos, contatos de forma seguida interpolada).